AREsp 2573888 - DECISAO

AREsp 2573888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base na prova documental e testemunhal, concluiu pela existência de vício de consentimento (simulação) e pela configuração de danos morais, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA JUNIOR; Agravante: FERNANDA CANDIDA CARVALHAES RODRIGUES; Apelado: Eurípedes Sousa Morais; Apelado: Ana Dias de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Negócio Jurídico Nulo, Danos Morais, Simulação, Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Negócio Jurídico Nulo Danos Morais Simulação Prova Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA JUNIOR

Agravante

FERNANDA CANDIDA CARVALHAES RODRIGUES

Agravante

Eurípedes Sousa Morais

Apelado

Ana Dias de Morais

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do negócio jurídico por simulação e vício de consentimento
  2. 2 Configuração de danos morais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base na prova documental e testemunhal, concluiu pela existência de vício de consentimento (simulação) e pela configuração de danos morais, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majo ramo dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se