REsp 2157734 - DECISAO

REsp 2157734 - DECISAO

Considerando que o processo trata de direito que admite autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual entabulado, homologo o acordo para que surta seus efeitos.

Parties
Proponente: UNIÃO; Parte Requerida: Bruno Campelo Spencer Netto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Proposta De Acordo / Homologação
Outcome
Homologo o acordo apresentado às fls. 310/311 para que surta seus efeitos.
Legal Topics
Negócio Jurídico Processual, Homologação De Acordo, Autocomposição, Controle De Validade
Direito Processual Civil Negócio Jurídico Processual Homologação De Acordo Autocomposição Controle De Validade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Proponente

Bruno Campelo Spencer Netto

Parte Requerida

Procedural Posture

Proposta De Acordo / Homologação

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de homologação judicial do negócio jurídico processual
  2. 2 Controle judicial da validade do acordo
  3. 3 Admissibilidade da autocomposição em direitos disponíveis

Ratio Decidendi

Considerando que o processo trata de direito que admite autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual entabulado, homologo o acordo para que surta seus efeitos.

Court Disposition

Homologo o acordo apresentado às fls. 310/311 para que surta seus efeitos.

Orders

  • Homologo o acordo apresentado às fls. 310/311 para que surta seus efeitos.
  • Publique-se.