REsp 1810444 - ACORDAO

REsp 1810444 - ACORDAO

O art. 190 do CPC/2015 admite negócios jurídicos processuais entre partes capazes sobre ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, mas tais convenções não podem dispor sobre situação jurídica do magistrado nem suprimir pressupostos de existência e validade do processo (como a citação e o contraditório); sendo...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: BELARINA ALIMENTOS S.A.; Recorrida: ALIMENTOS SANTA FÉ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Negócio Jurídico Processual, Flexibilização Do Rito Processual, Contraditório, Poderes E Deveres Do Juiz, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Constitucional Negócio Jurídico Processual Flexibilização Do Rito Processual Contraditório Poderes E Deveres Do Juiz Tutela Provisória

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BELARINA ALIMENTOS S.A.

Recorrente

ALIMENTOS SANTA FÉ LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de convenção prévia entre as partes para bloqueio de ativos financeiros inaudita altera parte antes da citação
  2. 2 Limites do negócio jurídico processual previstos no art. 190 do CPC/2015
  3. 3 Se as partes podem dispor sobre funções e atos inerentes ao juiz (titular estatal)

Ratio Decidendi

O art. 190 do CPC/2015 admite negócios jurídicos processuais entre partes capazes sobre ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, mas tais convenções não podem dispor sobre situação jurídica do magistrado nem suprimir pressupostos de existência e validade do processo (como a citação e o contraditório); sendo proibido às partes pactuar atos privativos do juiz, a cláusula contratual que autorizava bloqueio inaudita altera parte sem citação é inválida, razão pela qual o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao agravo de instrumento