AREsp 1866623 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a similitude fática necessária para demonstrar divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma, inviabilizando o conhecimento por essa via; ademais, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JUNIOR CESAR MESQUITA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais; mantida a gratuidade judiciária.
Legal Topics
Negócios Jurídicos Bancários, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Similitude Fática Honorários Sucumbenciais

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Parties

JUNIOR CESAR MESQUITA LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas
  2. 2 Alegação de divergência jurisprudencial e exigência de similitude fática para seu conhecimento
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a similitude fática necessária para demonstrar divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma, inviabilizando o conhecimento por essa via; ademais, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais; mantida a gratuidade judiciária.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial