AREsp 2521790 - DECISAO

AREsp 2521790 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem apreciou a alegada abusividade da taxa de juros com base em mera comparação com a taxa média clusterizada do BACEN, sem a necessária análise das particularidades do caso concreto. Determinou-se o retorno dos autos à origem para que a suposta abusividade seja apurada considerando os fatores específicos do contrato e da relação de consumo. Ademais, declarou-se inviável a aplicação do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 às ações de conhecimento e considerou-se prejudicada a análise do pedido de gratuidade em razão do recolhimento de custas.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido E Provido Parcialmente)
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da alegada abusividade dos juros com análise das particularidades do caso.
Legal Topics
Negócios Jurídicos Bancários, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita
Direito Civil Processo Civil Negócios Jurídicos Bancários Ação Revisional Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido E Provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 Compatibilidade do pedido de justiça gratuita com o recolhimento de custas
  3. 3 Critérios para aferição da abusividade dos juros remuneratórios (análise das particularidades do caso versus comparação com a taxa média do BACEN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem apreciou a alegada abusividade da taxa de juros com base em mera comparação com a taxa média clusterizada do BACEN, sem a necessária análise das particularidades do caso concreto. Determinou-se o retorno dos autos à origem para que a suposta abusividade seja apurada considerando os fatores específicos do contrato e da relação de consumo. Ademais, declarou-se inviável a aplicação do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 às ações de conhecimento e considerou-se prejudicada a análise do pedido de gratuidade em razão do recolhimento de custas.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da alegada abusividade dos juros com análise das particularidades do caso.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a suposta abusividade da taxa de juros seja apurada com base nas particularidades do caso.
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.