AREsp 2460849 - ACORDAO

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Não há omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC) porque o Tribunal a quo analisou as questões essenciais; a matéria sobre a necessidade de liquidação da sentença coletiva já havia sido decidida e está sujeita à preclusão consumativa; ademais, a decisão recorrida assentou-se em acervo fático-probatório, o que impede o acolhimento da pretensão recursal por força da Súmula nº 7 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Negócios Jurídicos Bancários, Cédula De Crédito Rural, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença Coletiva, Preclusão Pro Judicato (preclusão Consumativa), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7 Do STJ
Civil Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Cédula De Crédito Rural Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coletiva Preclusão Pro Judicato (preclusão Consumativa) Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de liquidação de sentença coletiva
  3. 3 Incidência da preclusão pro judicato / preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não há omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC) porque o Tribunal a quo analisou as questões essenciais; a matéria sobre a necessidade de liquidação da sentença coletiva já havia sido decidida e está sujeita à preclusão consumativa; ademais, a decisão recorrida assentou-se em acervo fático-probatório, o que impede o acolhimento da pretensão recursal por força da Súmula nº 7 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.