AREsp 2518721 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque: (i) o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação revisional de conhecimento; (ii) o recolhimento das custas torna incompatível o pedido de gratuidade; (iii) a ausência de embargos de declaração na origem inviabiliza conhecer da tese de negativa de prestação jurisdicional...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Negócios Jurídicos Bancários, Ação Revisional, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Negócios Jurídicos Bancários Ação Revisional Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Embargos De Declaração Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 Compatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com o recolhimento de custas
  3. 3 Possibilidade de alegar negativa de prestação jurisdicional sem oposição de embargos de declaração (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque: (i) o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação revisional de conhecimento; (ii) o recolhimento das custas torna incompatível o pedido de gratuidade; (iii) a ausência de embargos de declaração na origem inviabiliza conhecer da tese de negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF); e (iv) afastar a conclusão sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reinterpretação contratual e reexame fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sobretudo diante da demonstração de significativa discrepância entre a taxa contratada e a média do mercado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição injustificada de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios