AREsp 2727858 - DECISAO

AREsp 2727858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais (para verificar abusividade dos juros), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a divergência jurisprudencial...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉ DITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Negócios Jurídicos Bancários, Ação Revisional Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Limitação À Taxa Média De Mercado, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Ação Revisional Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Limitação À Taxa Média De Mercado Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉ DITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Divergência jurisprudencial baseada em fatos não admite conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais (para verificar abusividade dos juros), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a divergência jurisprudencial apontada estava fundada em fatos, não em interpretação de lei, tornando-a prejudicada. Por fim, foram majorados os honorários para 18% do valor atualizado da causa com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.