AREsp 2627958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem delimitou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do Bacen com fundamento no exame do conjunto probatório e do contrato; alterar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a alegada divergência jurisprudencial apoiada em fatos está prejudicada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉ DITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Negócios Jurídicos Bancários, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

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Parties

CREFISA S.A. CRÉ DITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média do BACEN
  2. 2 Comprovação da abusividade e necessidade de análise caso a caso
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem delimitou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do Bacen com fundamento no exame do conjunto probatório e do contrato; alterar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a alegada divergência jurisprudencial apoiada em fatos está prejudicada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).