AREsp 2748300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada por estar apoiada em fatos e não em interpretação de lei.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉ DITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Negócios Jurídicos Bancários, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Civil Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

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Parties

CREFISA S.A. CRÉ DITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é abusiva a estipulação de juros remuneratórios que excedem a taxa média de mercado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento da divergência jurisprudencial quando fundada em matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada por estar apoiada em fatos e não em interpretação de lei.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.