AREsp 2722299 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.040, I, e art. 1.030, I, b, do CPC), e, nos termos do art. 1.042 do CPC e da jurisprudência citada, a interposição do agravo nessas hipóteses configura erro grosseiro, impondo o não conhecimento da insurgência.

Parties
Agravante: COMERCIAL DI BOZZETTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negócios Jurídicos Bancários, Embargos À Monitória, Contratos De Empréstimo Para Capital De Giro, Juros Remuneratórios, Capitalização Dos Juros, Comissão De Permanência, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Civil Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Embargos À Monitória Contratos De Empréstimo Para Capital De Giro Juros Remuneratórios Capitalização Dos Juros Comissão De Permanência +2 more

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Parties

COMERCIAL DI BOZZETTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando o recurso especial foi inadmitido com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição do agravo interno nessas hipóteses
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.040, I, e art. 1.030, I, b, do CPC), e, nos termos do art. 1.042 do CPC e da jurisprudência citada, a interposição do agravo nessas hipóteses configura erro grosseiro, impondo o não conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial