AREsp 2785019 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório), e porque o despacho atacado tinha natureza de mero expediente,...

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Parties
Agravante: CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA; Órgão Decisor: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negócios Jurídicos Bancários, Execução De Título Extrajudicial, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Negócios Jurídicos Bancários Execução De Título Extrajudicial Agravo De Instrumento Súmula 7/stj

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Parties

CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza de despacho de mero expediente e sua irrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório), e porque o despacho atacado tinha natureza de mero expediente, não sendo passível de agravo de instrumento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (acórdão da Terceira Turma)
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo agravante