AREsp 2851851 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao concluir pela abusividade dos juros com fundamento na discrepância com a taxa média do BACEN e nas peculiaridades do caso, decidiu com base no conjunto probatório, e acolhê-lo exigiria reexame de provas e interpretação de...

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Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE - COOPERPOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Negócios Jurídicos Bancários, Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Judicial De Contratos, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Juros Remuneratórios Abusivos Revisão Judicial De Contratos Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE - COOPERPOA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão à luz da taxa média do BACEN
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Impossibilidade de conhecer recurso especial quando o dissídio se baseia em fatos e não em interpretação de lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao concluir pela abusividade dos juros com fundamento na discrepância com a taxa média do BACEN e nas peculiaridades do caso, decidiu com base no conjunto probatório, e acolhê-lo exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio apontado estava assentado em fatos, não em interpretação de lei, o que impede o conhecimento por divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido