AREsp 2917016 - DECISAO

AREsp 2917016 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — a extinção da pretensão pela quitação do contrato — atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, o que torna inadmissível o recurso especial e impede também o exame do dissídio jurisprudencial apontado.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE OSI DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Negócios Jurídicos Bancários, Revisão Contratual De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Civil Processo Civil Negócios Jurídicos Bancários Revisão Contratual De Juros Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova

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Parties

JOSE OSI DE OLIVEIRA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto à abusividade de juros
  3. 3 Requisitos do dissídio jurisprudencial (similitude fática e indicação da norma)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — a extinção da pretensão pela quitação do contrato — atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, o que torna inadmissível o recurso especial e impede também o exame do dissídio jurisprudencial apontado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).