AREsp 2390420 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, caracterizando impugnação genérica e incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: SIMONE MARISA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negado Seguimento Ao Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Negado Seguimento Ao Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Genérica Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SIMONE MARISA CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Impugnação genérica e aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, caracterizando impugnação genérica e incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.