AREsp 1922621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a execução não estava garantida, justificando a manutenção da negativação; por fim, majoraram-se os honorários de advogado em R$500,00 conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties: Agravante: JOSÉ RONALDO MAIA; Agravado: Banco Nacional S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Negativação, Cadastro De Inadimplentes, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 782, §4º Do Cpc/2015, Garantia Da Execução

Processual Civil Execução Negativação Cadastro De Inadimplentes Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 782, §4º Do Cpc/2015 Garantia Da Execução

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Parties

JOSÉ RONALDO MAIA

Agravante

Banco Nacional S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 manutenção da negativação do devedor em cadastros de inadimplentes
3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório