AREsp 1794694 - DECISAO

AREsp 1794694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria no reexame de premissa fático-probatória fixada pelo Tribunal de origem quanto à inexistência dos elementos do dano moral, situação vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JEFFREY ARAUJO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Negativação, Cheque Devolvido, Culpa Exclusiva De Terceiro, Excludentes De Responsabilidade, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Processo Civil Recursos Especiais Negativação Cheque Devolvido Culpa Exclusiva De Terceiro +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFREY ARAUJO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral em caso de negativação por cheque devolvido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, § 3º do CDC como excludente de responsabilidade
  3. 3 Nexo de causalidade entre conduta do estabelecimento e dano alegado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria no reexame de premissa fático-probatória fixada pelo Tribunal de origem quanto à inexistência dos elementos do dano moral, situação vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.