AREsp 1922621 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que não admitiu recurso especial interposto porJOSÉ RONALDO MAIA com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. DISCUSSÃO. INADIMPLÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR. 1 - A existência de débito em nome do apelante junto à instituição financeira, por força de contrato de mútuo, justifica a negativação do nome do devedor junto aos órgãos restritivos de crédito, mormente se o débito está sendo discutido, e não estando a execução suficientemente garantida. 2 - A prática de atos de execução forçada, qualquer que seja a natureza, inclusive, a negativação do nome do devedor, é consequência natural e necessária a ser suportada pelo inadimplente, e, por isso mesmo, não é suficiente para justificar a suspensão da executio ou mesmo a sustação dos efeitos da mora. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, sustenta o recorrente, ora agravante, que o Tribunal a quo negou vigência ao art. 1022 do CPC/2015, pois não esclareceu a existência da plena garantia da dívida. Defende, ainda, que o Tribunal a quo, ao manter seu nome em cadastro de inadimplentes, após garantida a dívida, negou vigência ao art. 782, §4º, do CPC/2015, segundo o qualo executado terá direito ao cancelamento imediato da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, caso seja efetuado o pagamento do valor cobrado, a execução esteja garantida ou seja ela extinta por qualquer outro motivo. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial decorreu in albis. O referido recurso não foi admitido, por se entender, essencialmente, incidente, na espécie, a Súmula 7/STJ. Daí porque foi interposto o presente agravo. A seguir, vieram os autos conclusos a este Relator. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial é oriundo de ação cautelar inominada ajuizada por José Ronaldo Maia, ora agravante, em face do Banco Nacional S/A, ora agravado, objetivando a retirada do seu nome junto ao SERASA. A sentença julgou o pedido improcedente, mantida pelo Tribunal a quo, nos termos da ementa supratranscrita. Acerca da manutenção do nome negativado do devedor, o Tribunal a quo afirmou que a execução da dívida não está garantida, assim tal medida se impõe no caso. No tocante à violação do art. 1022 do CPC/2015, o Tribunal a quo foi esclarecedor quanto àinsuficiência da garantia da dívida apresentada no processo de execução. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1621374/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020; AgInt no AREsp 1595385/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1598925/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1812571/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020; AgInt no AREsp 1534532/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1374195/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020. No que se relaciona à manutenção do nome negativado do devedor, o Tribunal a quo manteve o mesmo entendimento da sentença no sentido de que a prática de atos de execução forçada, qualquer que seja a natureza, inclusive, a negativação do nome do devedor, é consequência natural e necessária a ser suportada pelo inadimplente, e, por isso mesmo, não é suficiente para justificar a suspensão da executio ou mesmo a sustação dos efeitos da mora, considerando que, no caso,não houve pagamento, garantia e tampouco extinção da execução. Nesse contexto, forçoso reconhecer que o Tribunal a quo decidiu em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ e c) depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução idônea. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1820316/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021) Destarte, amodificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO COMPROVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito foi regular, em razão da comprovação do inadimplemento das faturas do cartão de crédito. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1626319/SP, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe de 18/5/2020) Dessa forma, entende-se que o acórdão recorrido deve ser confirmado pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em mais R$500,00 os honorários de advogado. Publique-se.