AREsp 2727062 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de violação de lei federal e por não haver omissão ou falta de fundamentação aptas a ensejar a admissibilidade do especial; o Tribunal a quo demonstrou que a ré juntou o contrato e que o autor não comprovou o pagamento alegado, de modo que a discussão...

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Parties
Autor: André Felipe Fernandes; Ré: F S Goncalves Idiomas Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Negativação, Dano Moral, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Negativação Dano Moral Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

André Felipe Fernandes

Autor

F S Goncalves Idiomas Ltda. - ME

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou quitação da dívida que teria justificado a negativação
  2. 2 Alegação de negativação abusiva/indevida e pedido de indenização por dano moral
  3. 3 Alegação de omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de violação de lei federal e por não haver omissão ou falta de fundamentação aptas a ensejar a admissibilidade do especial; o Tribunal a quo demonstrou que a ré juntou o contrato e que o autor não comprovou o pagamento alegado, de modo que a discussão sobre quitação da dívida implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o recorrente não demonstrou análise comparativa capaz de comprovar divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.