AREsp 3054396 - DECISAO

AREsp 3054396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ (ausência de certidão/cópia autenticada ou indicação de repositório oficial e de cotejo analítico entre acórdãos), nos termos da jurisprudência consolidada do...

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Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Negativação De Avalista/fiador, Notificação Prévia, Constituição Em Mora, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Negativação De Avalista/fiador Notificação Prévia Constituição Em Mora Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao órgão mantenedor do cadastro a notificação prévia do consumidor antes da inscrição?
  2. 2 É exigível prévia constituição em mora específica do fiador antes da negativação?
  3. 3 A negativação legítima gera automaticamente dano moral indenizável?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ (ausência de certidão/cópia autenticada ou indicação de repositório oficial e de cotejo analítico entre acórdãos), nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; por consequência manteve-se a decisão que reconheceu a indevida negativação e condenou o banco ao pagamento de danos morais nas instâncias de origem, ressalvando-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.