AREsp 1933768 - DECISAO

AREsp 1933768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por defeitos de fundamentação: ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e falta de indicação precisa dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; em razão disso, negou-se provimento ao recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativação De Nome, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Juros De Mora, Art. 43 Do CDC
Direito Do Consumidor Processo Civil Negativação De Nome Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Juros De Mora Art. 43 Do CDC

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 43, § 2º, do CDC quanto à obrigação de envio de carta de comunicação ao endereço indicado pelo credor
  2. 2 Determinação da data de início da incidência dos juros de mora
  3. 3 Compatibilidade do valor arbitrado a título de danos morais com o dano efetivamente sofrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por defeitos de fundamentação: ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e falta de indicação precisa dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; em razão disso, negou-se provimento ao recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.