AREsp 2838403 - ACORDAO

AREsp 2838403 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram de forma clara e específica o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação e implicando a aplicação da Súmula 284/STF; por consequência, o agravo interno que buscava reformar essa decisão foi negado.

Parties
Agravante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Agravo Interno Negado (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 284/stf)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativação E Cobrança Indevidas, Danos Morais, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Negativação E Cobrança Indevidas Danos Morais Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial Aplicação Da Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Agravo Interno Negado (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal alegadamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à insurgência tardia de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram de forma clara e específica o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação e implicando a aplicação da Súmula 284/STF; por consequência, o agravo interno que buscava reformar essa decisão foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal violado, com incidência da Súmula 284/STF