AREsp 2468895 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão, contradição ou falta de fundamentação à luz dos arts. 489 e 1.022 do CPC
2. 2 Se o cadastro de consumidores deve corresponder exatamente ao título divulgado (art. 43, §1º do CDC e arts. 71-73 do CDC)
3. 3 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova e da responsabilidade objetiva do fornecedor (arts. 6, VIII, e 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou claramente as questões; as matérias relativas à regularidade da negativação, ônus da prova, boa-fé objetiva, dano moral, necessidade de prova e multa por litigância de má-fé dependem de reexame fático-probatório, sendo obstadas pela Súmula n. 7 do STJ; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de cotejo analítico e similitude fática; e a deficiência na fundamentação recursal impede o conhecimento das alegadas violações de lei federal, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento (desprovido)

Orders

• Negar provimento ao agravo em recurso especial
• Majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor do recorrido/recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC