AREsp 2918218 - ACORDAO

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A alteração das conclusões sobre existência de relação jurídica, inadimplemento, distribuição do ônus da prova e ausência de ato ilícito demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

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Parties
Agravante: FORT ESTOFADOS LTDA. (ESTOFADOS); Recorrida: INDUSTRIAS REUNIDAS DE MOVEIS DO NORDESTE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (IRMN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Negativação Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento Fático Probatório), Ônus Da Prova, Exercício Regular De Direito
Processo Civil Responsabilidade Civil Negativação Em Cadastro De Inadimplentes Danos Morais Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento Fático Probatório) Ônus Da Prova Exercício Regular De Direito

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Parties

FORT ESTOFADOS LTDA. (ESTOFADOS)

Agravante

INDUSTRIAS REUNIDAS DE MOVEIS DO NORDESTE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (IRMN)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186, 422 e 927 do Código Civil em razão de negativação reputada indevida
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reavaliar existência de relação jurídica, inadimplemento e ato ilícito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões sobre existência de relação jurídica, inadimplemento, distribuição do ônus da prova e ausência de ato ilícito demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.