AREsp 1927955 - DECISAO

AREsp 1927955 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em parte por se fundar em alegada violação de súmula (incidência da Súmula 518/STJ), por deficiência de fundamentação quanto à suposta violação do art.186 do Código Civil (Súmula 284/STF) e por ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional para configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual, na parte conhecida, o recurso especial foi desprovido.

Parties
Autora: DILMA DE ALMEIDA NASCIMENTO; Réu: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Legal Topics
Negativação Indevida, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Honorários Advocatícios, Súmulas (518/stj, 284/stf, 568/stj, 385/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Negativação Indevida Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DILMA DE ALMEIDA NASCIMENTO

Autora

ITAÚ UNIBANCO S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial por alegada violação de súmula
  2. 2 Exigência de fundamentação suficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo infraconstitucional para alegar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em parte por se fundar em alegada violação de súmula (incidência da Súmula 518/STJ), por deficiência de fundamentação quanto à suposta violação do art.186 do Código Civil (Súmula 284/STF) e por ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional para configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual, na parte conhecida, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários fixados anteriormente para 16% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.