AREsp 2653705 - DECISAO

AREsp 2653705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, inviabilizando o exame do recurso com fundamento, por analogia, na Súmula 284/STF; igualmente não se comprovou dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Negativação Indevida, Cadastro De Proteção Ao Crédito, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Negativação Indevida Cadastro De Proteção Ao Crédito Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de indicação do dispositivo federal divergente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, inviabilizando o exame do recurso com fundamento, por analogia, na Súmula 284/STF; igualmente não se comprovou dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Agravo conhecido e não provido.
  • Recurso especial não conhecido.