AREsp 2806211 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as questões de mérito suscitadas demandariam reexame fático-probatório das provas apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque outras alegações não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo o enunciado n.211 da Súmula do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal a quo de inexistência de débito comprovado pela concessionária, responsabilidade objetiva e condenação por dano moral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interposto) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (não provimento).
Legal Topics
Negativação Indevida, Inexistência De Débito, Dano Moral, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Constitucional (responsabilidade Do Estado/concessionária) Negativação Indevida Inexistência De Débito Dano Moral Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interposto) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de relação jurídica e débito discutido
  2. 2 Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica pela negativação indevida
  3. 3 Configuração e quantum do dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões de mérito suscitadas demandariam reexame fático-probatório das provas apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque outras alegações não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo o enunciado n.211 da Súmula do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal a quo de inexistência de débito comprovado pela concessionária, responsabilidade objetiva e condenação por dano moral.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (não provimento).

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.