AREsp 2860134 - DECISAO

AREsp 2860134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação específica e da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), preservando-se, porém, o entendimento do tribunal de origem de que a negativação foi indevida ante a ausência de prova da celebração do contrato pela concessionária, configurando dano moral in re ipsa e fixando juros a partir do evento danoso conforme Súmula 54/STJ.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Negativação Indevida, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Aplicáveis
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Negativação Indevida Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativação ocorreu sem justa causa configurando dano moral in re ipsa
  2. 2 Se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado
  3. 3 Se os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação específica e da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), preservando-se, porém, o entendimento do tribunal de origem de que a negativação foi indevida ante a ausência de prova da celebração do contrato pela concessionária, configurando dano moral in re ipsa e fixando juros a partir do evento danoso conforme Súmula 54/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem