AREsp 3011129 - DECISAO

AREsp 3011129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fulcro no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Negativação Indevida, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Negativação Indevida Dano Moral Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Ônus da prova quanto à legitimidade do débito (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fulcro no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem