AREsp 1808381 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por incidirem os óbices da Súmula 518 (vedação de recurso especial por alegada violação de súmula) e da Súmula 7 (vedação ao reexame de provas), além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial pela recorrente, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativação Indevida, Dano Moral, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Juros De Mora (termo Inicial), Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Negativação Indevida Dano Moral Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Juros De Mora (termo Inicial) Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial por alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Impedimento ao conhecimento do recurso especial pela Súmula 7/STJ (reexame de prova)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por incidirem os óbices da Súmula 518 (vedação de recurso especial por alegada violação de súmula) e da Súmula 7 (vedação ao reexame de provas), além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial pela recorrente, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.