AREsp 2855235 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) os dispositivos apontados (arts. 927 do CC/2002 e 14 do CDC) não foram objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF) e (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial alegado estava apoiado em fatos, não em interpretação da lei. Por isso o recurso especial não foi conhecido, e majoraram-se honorários advocatícios em desfavor dos agravantes.

Parties
Agravante: FÁBIO DE FREITAS ANDRADE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Negativação Indevida, Danos Reflexos (dano Moral Por Ricochete), Prequestionamento, Súmula 282/stf (analogicamente), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Negativação Indevida Danos Reflexos (dano Moral Por Ricochete) Prequestionamento Súmula 282/stf (analogicamente) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FÁBIO DE FREITAS ANDRADE e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 927 do CC/2002 e 14 do CDC
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Caracterização do dano moral reflexo a partir da negativação de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) os dispositivos apontados (arts. 927 do CC/2002 e 14 do CDC) não foram objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF) e (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial alegado estava apoiado em fatos, não em interpretação da lei. Por isso o recurso especial não foi conhecido, e majoraram-se honorários advocatícios em desfavor dos agravantes.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.