AREsp 2828613 - ACORDAO

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As conclusões do tribunal de origem assentaram-se na análise do conjunto fático-probatório, sobretudo na ausência de prova da existência do débito; reformar tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, o agravo interno deve ser negado e mantém-se que a negativação indevida gera direito à indenização por dano moral.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativação Indevida, Dano Moral, Súmula Nº 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Negativação Indevida Dano Moral Súmula Nº 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova e fatos
  2. 2 Comprovação da existência do débito e da relação jurídica entre as partes
  3. 3 Caracterização do dano moral pela inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito

Ratio Decidendi

As conclusões do tribunal de origem assentaram-se na análise do conjunto fático-probatório, sobretudo na ausência de prova da existência do débito; reformar tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, o agravo interno deve ser negado e mantém-se que a negativação indevida gera direito à indenização por dano moral.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno