AREsp 3011129 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. (E-STJ FL.367) I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência de interpretação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, no que concerne à não caracterização de dano moral pela inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, posto se tratar de exercício regular do direito do credor e, portanto, a negativação indevida não ultrapassou os limites de um mero aborrecimento cotidiano, além da necessidade de redução do valor arbitrado, por ser desproporcional e configurar enriquecimento sem causa, trazendo a seguinte argumentação: A parte Recorrente agiu e age sempre de acordo com o princípio acima exposto boa-fé e apenas solicitou a inclusão do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito porque se tratava de crédito vencido, transferido através do instituto da cessão de crédito. .. Desta feita, é certo que eventual frustração incomoda, mas não ao ponto de atingir a ordem psicológica de alguém ou de causar sofrimento e profunda tristeza. E como já consolidado pela jurisprudência dominante, meros aborrecimentos, contrariedades, irritação, bem como fatos que são corriqueiros na agitação da vida moderna nas grandes metrópoles, não são capazes de originar o ônus indenizatório, salvo quando evidenciado que estes são motivadores de sofrimento que abale o comportamento psicológico do homem médio, o que não é o caso dos autos. Assim, a susceptibilidade exacerbada da Recorrida não dá suporte à verba reparatória abrangendo os danos morais, pois o que efetivamente ocorreu foram percalços vinculados à própria forma da relação negocial, ou seja, aborrecimentos do cotidiano. .. Desta feita, cabe ressaltar que o acórdão acima suscitado, ao condenar a Recorrente ao pagamento de verba indenizatória por dano moral em valor total de R$5.000,00 (cinco mil reais), e, portanto, incompatível com as circunstâncias do caso concreto, assim como a jurisprudência desta Corte Superior, afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O fato é que o presente recurso não é e nem pode ser considerado mero pedido de revisão de indenização, mas de necessária exclusão da referida condenação por ausência de justo motivo. .. Assim, as alegações de danos morais na demanda são frágeis, pois padecem de comprovação e fundamento jurídico, uma vez que dissabores vivenciados não ensejam danos de ordem moral, ainda mais indenizável no valor exorbitante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)! (fls. 424-435). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Da análise dos autos, verifica-se que os documentos juntados pela parte ré não comprovam a contratação original nem a legitimidade do débito cadastrado no SPC e SERASA. Desse modo, não cumpriu o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, não cabendo ao autor, anexar documentos referentes a uma relação jurídica que alega não existir. Embora a ré tenha apresentado cópia de contrato que formaliza um vínculo entre o autor e o Banco BTG Pactual, alegando que essa instituição teria sido a responsável pela suposta dívida regularmente inscrita nos cadastros de inadimplentes, não foram juntados outros elementos que demonstrassem claramente a regularidade do negócio envolvendo o autor, valendo ressaltar que o "(cf. Id. nº 252046190) não veio Formulário de Abertura de Conta para Movimentação Eletrônica" acompanhado de contrato de cartão de crédito ou quaisquer provas robustas que vinculassem o débito lançado em nome do autor ao relacionamento bancário mencionado. .. Assim, resta patente a responsabilidade do recorrente pelos danos sofridos pelo autor, restando ainda a discussão acerca do valor indenizatório fixado em primeira instância. Em relação ao valor da indenização, pretende o requerido a sua redução, enquanto o autor pleiteia a sua majoração. É sabido que a fixação da Indenização por Dano moral deve evitar excessos, de modo que não resulte em enriquecimento sem causa para a vítima, mas tampouco pode ser ínfima a ponto de frustrar seu caráter punitivo-pedagógico, a quantia deve ser arbitrada com equilíbrio, considerando a realidade do caso concreto e as particularidades envolvidas. Nesse sentido, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prerrogativa de definir o valor indenizatório de forma justa, observando fatores como a posição social da vítima, a capacidade econômica do responsável pelo dano, a extensão do sofrimento causado, além de outros princípios que norteiam o Dano Moral. Deve-se evitar tanto o enriquecimento ilícito quanto a desvalorização do prejuízo sofrido, assegurando que o valor fixado cumpra a dupla função: compensar a vítima e desestimular condutas negligentes, ao arbitrar a indenização, o Juiz deve considerar o grau de ofensa, a intensidade e duração do dano, o grau de culpa do responsável e a situação socioeconômica das partes, garantindo que a quantia seja proporcional, razoável e equitativa, o objetivo é trazer à vítima uma compensação justa pelo prejuízo sofrido, enquanto se aplica ao causador do dano uma penalidade educativa. No caso em análise, o valor de R$ 5.000,00 fixado em sentença atende adequadamente a essas finalidades, para o causador do dano, tal quantia é suficiente para coibir a repetição da conduta, considerando sua capacidade econômica e para a vítima, o montante indenizatório oferece um alívio frente aos transtornos e aborrecimentos enfrentados. (fls. 380-382). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido: "A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais indenizáveis demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior" (AgInt no AREsp n. 2.616.315/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024). Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.754.542/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.511.934/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 20/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.426.291/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.057.498/TO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.171.225/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 2/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.966.714/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 21/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.031.975/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/8/2022. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial" (AgInt no REsp n. 2.144.733/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.718.125/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.582.976/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.685.985/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.632.436/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.315.287/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/11/2024; AgInt no REsp n. 1.860.301/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/6/2024. Quanto à controvérsia pela alínea "c", não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA