REsp 2143203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o agravamento de sua condição capaz de configurar dano moral conforme a jurisprudência do STJ; a decisão agravada está em conformidade com precedentes que exigem prova do agravamento e não comporta reexame de fatos e provas (Súmula 7), além de incidir a Súmula 568 do STJ quanto à improcedência do dano moral in re ipsa.

Parties
Agravante: BIANCA DE ABREU SORG; Agravada: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Terceira Turma Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Negativa Administrativa De Cobertura, Dano Moral in Re Ipsa, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol Da ANS, Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Ação Indenizatória Plano De Saúde Danos Morais Negativa Administrativa De Cobertura Dano Moral in Re Ipsa Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Da ANS Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) +2 more

Case Brief

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Parties

BIANCA DE ABREU SORG

Agravante

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Terceira Turma Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa administrativa de cobertura por plano de saúde enseja danos morais
  2. 2 Necessidade de demonstração de agravamento da condição do paciente para configuração do dano moral
  3. 3 Aplicação das súmulas do STF e do STJ quanto à fundamentação e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o agravamento de sua condição capaz de configurar dano moral conforme a jurisprudência do STJ; a decisão agravada está em conformidade com precedentes que exigem prova do agravamento e não comporta reexame de fatos e provas (Súmula 7), além de incidir a Súmula 568 do STJ quanto à improcedência do dano moral in re ipsa.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.