REsp 1956347 - DECISAO

REsp 1956347 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento: inadmissibilidade de parte das alegações por ausência de prequestionamento (art. 927 CPC) e manutenção das conclusões do acórdão recorrido também em razão de fundamento não impugnado; subsidiariamente, a Terceira Turma consolidou o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que a negativa de cobertura, em situações de agravamento e abalo psicológico, pode ensejar danos morais, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido na sua essência.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Autora: MARIA LÚCIA DA SILVA; Ré: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas/stj, Obrigação De Fazer
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Danos Morais +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

MARIA LÚCIA DA SILVA

Autora

BRADESCO SAÚDE S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC a entidades fechadas de previdência complementar (Súmula 563/STJ)
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativo vs. exemplificativo)
  3. 3 Obrigação da operadora de custear tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento: inadmissibilidade de parte das alegações por ausência de prequestionamento (art. 927 CPC) e manutenção das conclusões do acórdão recorrido também em razão de fundamento não impugnado; subsidiariamente, a Terceira Turma consolidou o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que a negativa de cobertura, em situações de agravamento e abalo psicológico, pode ensejar danos morais, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido na sua essência.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Majora os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor da causa