AREsp 2457674 - ACORDAO

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Por se tratar de medicamento antineoplásico indicado para tratamento de câncer, há obrigação de custeio pelo plano de saúde independentemente de o medicamento constar ou não do rol da ANS; não houve omissão no acórdão recorrido, de modo que a alegação recursal não altera os fundamentos da decisão originária, devendo o agravo interno ser negado provimento, com aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: JOSÉ MANUEL MATOS; Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negou-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Súmula 568/stj, Custeio De Tratamento De Câncer
Plano De Saúde Processual Civil Direito Civil Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Súmula 568/stj Custeio De Tratamento De Câncer

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Parties

JOSÉ MANUEL MATOS

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 568/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento antineoplásico indicado para tratamento de câncer, há obrigação de custeio pelo plano de saúde independentemente de o medicamento constar ou não do rol da ANS; não houve omissão no acórdão recorrido, de modo que a alegação recursal não altera os fundamentos da decisão originária, devendo o agravo interno ser negado provimento, com aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negou-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação da operadora ao custeio do medicamento FAULDOXO - 75MG para tratamento de hepatocarcinoma