AREsp 2754542 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão de obstáculos processuais: o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ), a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não se demonstrou o dissídio...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Exame Genético Exoma, Rol Da ANS, Danos Morais, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Exercício Regular De Direito
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Exame Genético Exoma Rol Da ANS Danos Morais +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do exame de exoma pelo plano de saúde
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) após a Lei nº 14.454/2022
  3. 3 Configuração de ato ilícito e responsabilidade civil por danos morais

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão de obstáculos processuais: o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ), a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não se demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e houve ausência de prequestionamento e de comando normativo suficiente em pontos suscitados (incidência, conforme o caso, das Súmulas 282, 356 e 284), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.