AREsp 2798367 - DECISAO

AREsp 2798367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não atacando especificamente o fundamento relativo ao dever de indenizar pela restrição indevida de acesso à conta que recebe benefício previdenciário; diante da deficiência de fundamentação e da subsistência de fundamento inatacado, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, inexistindo similitude fático-jurídica para a alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Acesso À Conta, Indenização Por Danos Morais, Verba Alimentar, Procedimento De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Negativa De Acesso À Conta Indenização Por Danos Morais Verba Alimentar Procedimento De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação ao acórdão por suposta contrariedade ao art. 927 do Código Civil
  2. 2 Alegação de inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira
  3. 3 Dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não atacando especificamente o fundamento relativo ao dever de indenizar pela restrição indevida de acesso à conta que recebe benefício previdenciário; diante da deficiência de fundamentação e da subsistência de fundamento inatacado, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, inexistindo similitude fático-jurídica para a alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários.
  • Publique-se.