HC 688543 - DECISAO

HC 688543 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a alegação de negativa de autoria exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, diante da manutenção da sentença pelo Tribunal de origem e com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: BRUNA CAROLINA OLIMPIO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Negativa De Autoria, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Negativa De Autoria Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

BRUNA CAROLINA OLIMPIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Negativa de autoria e alegação de que a droga pertencia a terceiro (namorado)
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Manutenção da condenação pelo Tribunal de origem após análise das provas

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a alegação de negativa de autoria exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, diante da manutenção da sentença pelo Tribunal de origem e com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.