HC 880124 - ACORDAO

HC 880124 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e decidir negativa de autoria; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em face da gravidade concreta da conduta comprovada pela apreensão de 1,68kg de maconha, balança de precisão e caderno de anotações, mostrando-se insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: LUCIMARA DA SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Negativa De Autoria, Reexame Fático Probatório, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Desproporcionalidade Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Negativa De Autoria Reexame Fático Probatório Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares +1 more

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Parties

LUCIMARA DA SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para reexame de prova e negativa de autoria
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e decidir negativa de autoria; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em face da gravidade concreta da conduta comprovada pela apreensão de 1,68kg de maconha, balança de precisão e caderno de anotações, mostrando-se insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante