AREsp 2955174 - DECISAO

AREsp 2955174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ, porquanto, sendo a negativa de autoria a única tese defensiva registrada em ata e tendo esta sido afastada pelos jurados (positivação da materialidade e autoria), a absolvição reconhecida no quesito genérico é contraditória em relação às provas dos autos e justifica a anulação do julgamento e realização de novo júri.

Parties
Agravante: ADRIANO ROCHA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Negativa De Autoria, Contradição Nas Respostas Aos Quesitos, Nulidade Do Julgamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Negativa De Autoria Contradição Nas Respostas Aos Quesitos Nulidade Do Julgamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANO ROCHA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição reconhecida no quesito genérico é nula quando os jurados reconheceram materialidade e autoria
  2. 2 Se é necessário que tese defensiva que ampare absolvição esteja registrada em ata para manter o veredicto absolutório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ, porquanto, sendo a negativa de autoria a única tese defensiva registrada em ata e tendo esta sido afastada pelos jurados (positivação da materialidade e autoria), a absolvição reconhecida no quesito genérico é contraditória em relação às provas dos autos e justifica a anulação do julgamento e realização de novo júri.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos moldes da Súmula 83/STJ.
  • Publique-se.