HC 1002042 - ACORDAO

HC 1002042 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; restou caracterizado o intento do embargante de rediscutir matéria fático-probatória já apreciada; a prisão preventiva encontrava-se devidamente fundamentada em elementos concretos (gestão de organização criminosa, periculosidade e risco de reiteração delitiva) e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: RICARDO AUGUSTO DA PAZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração, Julgados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Negativa De Autoria, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Negativa De Autoria Prisão Preventiva Excesso De Prazo Embargos De Declaração Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade

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Parties

RICARDO AUGUSTO DA PAZ FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração, Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Excesso de prazo na finalização da instrução processual
  3. 3 Fundamentação para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; restou caracterizado o intento do embargante de rediscutir matéria fático-probatória já apreciada; a prisão preventiva encontrava-se devidamente fundamentada em elementos concretos (gestão de organização criminosa, periculosidade e risco de reiteração delitiva) e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.