REsp 1942883 - DECISAO

REsp 1942883 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora o contrato fosse anterior à Lei nº 9.656/1998 e esta não se aplique retroativamente, a cláusula contratual que limitava a cobertura das sessões de hemodiálise revelou-se abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o contrato assegurava assistência em Nefrologia e o tratamento indicado pelo médico era imprescindível para o paciente; dessa forma, a negativa de cobertura foi ilegal e ensejou obrigação de custeio integral, ressarcimento de despesas e indenização por dano moral. O recurso especial foi desprovido por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se os óbices das Súmulas 7 e 83 quando pertinentes, e foram majorados...

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS; Recorrida: segunda apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Cláusula Limitativa/abusiva, Dano Moral, Aplicabilidade Da Lei 9.656/1998, Interpretação Contratual Em Favor Do Consumidor
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Cláusula Limitativa/abusiva Dano Moral Aplicabilidade Da Lei 9.656/1998 +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Recorrente

segunda apelada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de sessões de hemodiálise prescritas pelo médico
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 9.656/1998 a contratos celebrados antes de sua vigência
  3. 3 Caracterização de cláusula contratual como abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora o contrato fosse anterior à Lei nº 9.656/1998 e esta não se aplique retroativamente, a cláusula contratual que limitava a cobertura das sessões de hemodiálise revelou-se abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o contrato assegurava assistência em Nefrologia e o tratamento indicado pelo médico era imprescindível para o paciente; dessa forma, a negativa de cobertura foi ilegal e ensejou obrigação de custeio integral, ressarcimento de despesas e indenização por dano moral. O recurso especial foi desprovido por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se os óbices das Súmulas 7 e 83 quando pertinentes, e foram majorados...

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida