AREsp 1889000 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte e com o art. 35-C da Lei 9.656/98 e a Súmula 568/STJ, segundo os quais o prazo de carência deve ser mitigado em situações de emergência, tornando indevida a recusa de cobertura e cabível indenização; além disso, por não ter sido indicado o dispositivo legal para o alegado dissídio jurisprudencial, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Autora: FABIOLA SUBTIL RODRIGUES; Ré: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Danos Morais / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Planos De Saúde, Carência, Danos Morais, Súmula 568/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Planos De Saúde Carência Danos Morais Súmula 568/stj +1 more

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Parties

FABIOLA SUBTIL RODRIGUES

Autora

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Danos Morais / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 568 do STJ quanto à mitigação do prazo de carência em situações de emergência/urgência
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em caso de recusa de cobertura de atendimento de emergência por operadora de plano de saúde
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo legal para demonstração de dissídio jurisprudencial em recurso especial (Súmula 284/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte e com o art. 35-C da Lei 9.656/98 e a Súmula 568/STJ, segundo os quais o prazo de carência deve ser mitigado em situações de emergência, tornando indevida a recusa de cobertura e cabível indenização; além disso, por não ter sido indicado o dispositivo legal para o alegado dissídio jurisprudencial, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento