AREsp 1820228 - DECISAO

AREsp 1820228 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, deixando de enfrentar o óbice da Súmula 83/STJ e sem demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; aplica-se a Súmula 182/STJ e o não conhecimento fundou-se no art. 932, III, do CPC/15. Foi majorado o percentual de honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravada: JOSEFA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Home Care, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Negativa De Cobertura Home Care Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

JOSEFA PEREIRA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Óbices à admissibilidade do recurso derivados da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, deixando de enfrentar o óbice da Súmula 83/STJ e sem demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; aplica-se a Súmula 182/STJ e o não conhecimento fundou-se no art. 932, III, do CPC/15. Foi majorado o percentual de honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 11% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/15)