AREsp 1827069 - DECISAO

AREsp 1827069 - DECISAO

O relator verificou que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre cobertura de procedimentos reparadores pós-bariátrica quando há indicação médica; aplicou o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial e, diante da existência de entendimento dominante, negou provimento ao agravo, majorando em 10% os honorários conforme art. 85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Plano De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Negativa De Cobertura Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica Rol Da ANS Dano Moral +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobertura por plano de saúde de cirurgias reparadoras após cirurgia bariátrica quando houver indicação médica
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 Aplicação da Lei nº 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O relator verificou que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre cobertura de procedimentos reparadores pós-bariátrica quando há indicação médica; aplicou o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial e, diante da existência de entendimento dominante, negou provimento ao agravo, majorando em 10% os honorários conforme art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.