EREsp 1899006 - ACORDAO

EREsp 1899006 - ACORDAO

Por entender que o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo e que a indicação do tratamento cabe ao profissional habilitado, sendo abusiva a recusa de cobertura pelo plano de saúde quando o procedimento é necessário para resguardar a saúde e a vida do paciente, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a obrigação de custeio do tratamento indicado.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Exemplificativo Da ANS, Obrigação De Fazer, Custeio De Tratamento Indicado Pelo Médico
Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Exemplificativo Da ANS Obrigação De Fazer Custeio De Tratamento Indicado Pelo Médico

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracter do rol de procedimentos da ANS (exemplificativo vs taxativo)
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura pelo plano de saúde
  3. 3 Obrigação da operadora de custear procedimento indicado pelo médico

Ratio Decidendi

Por entender que o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo e que a indicação do tratamento cabe ao profissional habilitado, sendo abusiva a recusa de cobertura pelo plano de saúde quando o procedimento é necessário para resguardar a saúde e a vida do paciente, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a obrigação de custeio do tratamento indicado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.