AREsp 1922388 - DECISAO

AREsp 1922388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da insuficiente indicação de dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF), da impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial quanto à configuração e ao valor do dano moral (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SAMOC S/A SOC ASSISTENCIAL MÉDICA E ODONTO-CIRÚRGICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Direito Civil Processo Civil Negativa De Cobertura Responsabilidade Civil Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SAMOC S/A SOC ASSISTENCIAL MÉDICA E ODONTO-CIRÚRGICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de exames por plano de saúde
  2. 2 Configuração de dano moral
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da insuficiente indicação de dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF), da impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial quanto à configuração e ao valor do dano moral (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial