AREsp 1712235 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o rol da ANS é meramente exemplificativo e a recusa de custeio de tratamento indicado clinicamente revela-se abusiva; ademais, reformar a decisão do tribunal de origem quanto aos danos morais exigiria reexame de provas e interpretação contratual, hipóteses vedadas no recurso especial pelos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Danos Morais, Revisão De Prova E Súmulas 5 E 7/stj, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Danos Morais Revisão De Prova E Súmulas 5 E 7/stj Obrigação De Fazer

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura por plano de saúde
  3. 3 Impossibilidade de revolver acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o rol da ANS é meramente exemplificativo e a recusa de custeio de tratamento indicado clinicamente revela-se abusiva; ademais, reformar a decisão do tribunal de origem quanto aos danos morais exigiria reexame de provas e interpretação contratual, hipóteses vedadas no recurso especial pelos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido