EREsp 1912319 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão de que a negativa de cobertura é abusiva quando o tratamento é prescrito para doença coberta pelo plano, pois o rol da ANS é exemplificativo e a agravante não trouxe elementos suficientes para desconstituir o acórdão recorrido; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, Tratamento Médico Prescrito, Súmulas Do STJ
Plano De Saúde Processo Civil Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Rol Da ANS Dano Moral Tratamento Médico Prescrito Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico para doença coberta pelo plano
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de que a negativa de cobertura é abusiva quando o tratamento é prescrito para doença coberta pelo plano, pois o rol da ANS é exemplificativo e a agravante não trouxe elementos suficientes para desconstituir o acórdão recorrido; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial